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O que é Plano Diretor (PDDU)?


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O Plano Diretor é um documento-base de orientação da política de desenvolvimento dos municípios brasileiros, previsto no Estatuto da Cidade, na Lei 10.257/01. Foi criado para que seja oferecida qualidade de vida para todos, através do crescimento equilibrado da cidade, com definições prévias acerca das destinações de uso de seu território e das prioridades do município. O plano engloba boa parte dos municípios e população brasileiros, já que qualquer município com mais de 20 mil habitantes devem elaborar um Plano Diretor.
O ano de aprovação do Estatuto da Cidade se deu em 2001, onde a história dos planos diretores municipais completam mais ou menos 15 anos. Porém, oito anos após sua aprovação, em 2009, nem todos os municípios que se enquadravam nessa determinação haviam elaborado o Plano Diretor. Eram mais de 1600 municípios e 200 sem o plano.